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LC Mun. Mossoró/RN 96/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 96 de 12.12.2013

DOM-Mossoró: 13.12.2013

Institui o Código Tributário do Município de Mossoró e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações das pessoas sujeitas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias a eles relativas.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Das Disposições Gerais

Art. 2º A competência legislativa do município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e pela Lei Orgânica do Município de Mossoró e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.

Art. 4º O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos ( continua ... )

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