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Dec. Est. PE 22.096/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.096 de 01.03.2000

DOE-PE: 01.03.2000

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à concessão de regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 126/98 e o Convênio ICMS 30/99, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1998 e de 29 de julho de 1999, bem como os Convênios ICMS 74/99 e 88/99, publicados no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1999 e 20 de dezembro de 1999 respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"SEÇÃO IV
DA EMPRESA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Artigo 729. Fica concedido, à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, desde que relacionada no Anexo 30, regime especial de tributação do imposto, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, nos seguintes termos:

I - a partir de 01 de março de 1999, a empresa de telecomunicação deverá manter apenas um de seus estabelecimentos localizados neste Estado inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE e centralizar num só deles a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações e prestações que realizar em seu território, podendo, no período de 01 de fevereiro de 1998 a 28 de julho de 1999, proceder de forma diversa, mediante celebração de protocolo específico, observando-se (Convênios ICM 4/89 e ICMS 3/98, 126/98 e ( continua ... )

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