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Res. Sec. Faz. - MS 2.521/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.521 de 23.12.2013

DOE-MS: 26.12.2013

Publica as impugnações e divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2012, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar (federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Complementar (estadual) nº 57, de 4 de janeiro de 1991,

Resolve:

Art. 1º Ficam publicados, pelo Anexo I a esta Resolução, os valores referentes às decisões das impugnações apresentadas pelos Prefeitos Municipais ou associações de Municípios, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar (federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Parágrafo único. Os processos referentes às impugnações, bem como as planilhas e arquivos com os respectivos valores, encontram-se à disposição das Prefeituras ou de seus representantes legais na Coordenadoria de Dados Tributários/SAT.

Art. 2º Os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2012, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS relativa ao exercício de 2014, nos termos do disposto nas Leis Complementares nº 63 (federal), de 11 de janeiro de 1990, e nº 57 (estadual), de 4 de janeiro de 1991, são os constantes nas tabelas dos Anexos I, II e III a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande/MS, 23 de dezembro de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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