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Port. Sec. Faz. - Sergipe 615/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 615 de 12.12.2013

DOE-SE: 16.12.2013

Obs.: Rep. DOE de 05.09.2014

Dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no de suas atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual.

Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º, nos artigos. 9º, 16 e 45, todos da Lei nº 7.655 de 17 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada para efeito de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2014, a Tabela de Valores do Imposto relativo ao IPVA expressa em moeda corrente constante no Anexo I desta Portaria, estando também disponível no site: www.sefaz.se.gov.br.

Art. 2º O valor do IPVA estabelecido no Anexo I desta Portaria, para efeito de veículo usado corresponde ao resultado da multiplicação da alíquota indicada no art. 9º da Lei 7.655 de 17 de junho de 2013, sobre o valor de mercado, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

Art. 3º Para efeito de veículo novo o valor do IPVA corresponderá ao resultado da multiplicação das alíquotas indicadas no art. 9º da Lei 7.655 de 17 de junho de 2013, sobre o valor constante da Nota Fiscal de aquisição.

Art. 4º O IPVA de veículos novos deve ser pago em cota única, nos prazos abaixo indicados, quando adquiridos:

I - neste Estado, ( continua ... )

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