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Lei Est. MA 9.972/13 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.972 de 17.12.2013

DOE-MA: 17.12.2013

Dispõe sobre a criação de taxas no âmbito do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Das Taxas

Art. 1º Ficam criadas as seguintes taxas no âmbito do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus componentes e afins, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.182, de 16 de novembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 22.806, de 11 de dezembro de 2006, e Lei Estadual nº 8.521, de 30 de novembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 23.118, de 29 de maio de 2007:

I - Taxa de Permissão de Trânsito Vegetal;

II - Taxa de Registro de Estabelecimento Comercial de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

III - Taxa de Registro de Prestador de Serviços na Aplicação de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

IV - Taxa de Alteração de Registro de Estabelecimento Comercial de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

V - Taxa de Alteração de Registro de Prestador de Serviços na Aplicação de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

VI - Taxa de Cadastro de Produtos Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

VII - Taxa de Alteração de Cadastro de Produtos Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

VIII - Taxa de Renovação de Registro de Estabelecimento Comercial de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

IX - Taxa de Renovação de Registro de Prestador de Serviços na Aplicação de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

X - Taxa de Desinfestação de Máquinas, Veículos Transportadores, Equipamentos e Implementos Agrícolas.

§ 1º As taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, mediante realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, controle, fiscalização e outros atos administrativos referentes à proteção, promoção e preservação das atividades de Defesa Sanitária Vegetal, Inspeção e ( continua ... )

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