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LC Mun. Uberlândia/MG 582/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 582 de 23.12.2013

DOM-Uberlândia: 26.12.2013

Altera o Anexo - Lista de Serviços, constante da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências e revoga a Lei Complementar nº 557, de 1º de março de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o Anexo - Lista de Serviços, constante da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

LISTA DE SERVIÇOS

ItemServiçosAlíquota
(...)(...)(...)
16Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01Serviços de transporte de natureza municipal.5%
(...)(...)(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogada a ( continua ... )

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