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IN DRM - Campinas - SP 3/13 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 20.12.2013

DOM-Campinas: 26.12.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade;

CONSIDERANDO as especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa :

Capítulo I
Das definições e disposições gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e regula a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), em meio digital, através de software disponibilizado pelo Município de Campinas.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de ( continua ... )

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