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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 38.235/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 38.235 de 23.12.2013

DOM-Rio de Janeiro: 26.12.2013

(Altera o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, com redação dada pelo Decreto 36.639, de 27 de dezembro de 2012, que consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, nos próximos anos, o Rio de Janeiro vai abrigar eventos internacionais de grande magnitude, tendentes a multiplicar o contato do público internacional com os elementos visuais da cidade, pessoalmente ou através dos meios de telecomunicações;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a conservação e restauração de imóveis integrantes do Patrimônio Cultural Carioca para que a imagem internacional do Rio de Janeiro a ser divulgada nos próximos anos corresponda ao seu potencial;

CONSIDERANDO as alterações realizadas na estrutura da Administração após a edição do Decreto nº 28.247, de 30 de junho de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do art. 27 do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 36.639, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, sem qualquer alteração em seus incisos:

"Artigo 27. (...).

§ 1º. O termo final de que trata o caput fica prorrogado para 31 de dezembro de 2014, desde que, cumulativamente:

I - (...)

II - (...)

(...)

( continua ... )

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