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Dec. Mun. Salvador/BA 24.671/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.671 de 20.12.2013

DOM-Salvador: 21.12.2013

Estabelece a subdivisão cadastral de logradouros públicos em trechos que especifica e fixa os respectivos Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 6º e 7º do art. 67 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.473, de 27, de setembro de 2013, e tendo em vista o constante do expediente - Ofício nº 1.455/2013-SEFAZ,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a subdivisão cadastral de logradouros públicos em trechos e fixados os respectivos Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, para cada trecho dos logradouros públicos, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 20 de dezembro de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO
SUBDIVISÃO CADASTRAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM TRECHOS

Codlog( continua ... )

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