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IN PRESIDENTE INSS 72/13 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 72 de 24.12.2013

D.O.U.: 26.12.2013

Disciplina os critérios e procedimentos gerais para a avaliação de desempenho individual e institucional, com a finalidade de aferir a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;

Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 8.068, de 14 de agosto de 2013; e

Portaria nº 523/MPS, de 19 de dezembro de 2013.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Ficam disciplinados os critérios e procedimentos gerais para as avaliações de desempenho institucional e individual, para os fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Médico Previdenciário - GDAPMP.

Parágrafo único. Observar-se-á, ainda, as disposições contidas no Decreto nº 8.068, de 14 de agosto de 2013, e, quanto aos critérios e procedimentos específicos, na Portaria nº 523/MPS, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 2º Os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de que trata esta Instrução Normativa são devidos aos titulares de cargos de provimento efetivo das seguintes carreiras:

I - carreira de Perito Médico Previdenciário, composta pelo cargo de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e

II - carreira de Supervisor Médico-Pericial, composta pelo cargo de Supervisor Médico-Pericial, de que tratam as Leis nº 9.620, de 2 de abril de 1998, e nº 11.907, de ( continua ... )

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