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Instr. CVM 544/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 544 de 20.12.2013

D.O.U.: 26.12.2013



O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2013, e com fundamento no disposto nos arts. 2º, § 4º e 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, APROVOU a seguinte

Instrução:

Art. 1º Os arts. 1º, 92 e 110 da Instrução nº 461, de 23 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A presente Instrução abrange ainda, na forma do art. 92, a prestação dos serviços referidos no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, no que se refere ao registro de valores mobiliários, que será exclusiva das entidades administradoras de mercados de balcão organizado." (NR)

"Artigo 92. (...)

(...)

Parágrafo único. A autorização para o mercado de balcão organizado operar por meio do registro de operações previamente realizadas, na forma do inciso III do caput, ou para prestar outros serviços de registro de valores mobiliários, na forma do inciso V do art. 13, equivale, observados os limites nela estabelecidos, à autorização para a prestação dos serviços referida no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 1976, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 2013." (NR)

"Artigo 110. ( continua ... )

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