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Instr. CVM 543/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 543 de 20.12.2013

D.O.U.: 26.12.2013

Dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso VI e 8º, inciso I da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 27; 34, § 2º; 101; e 293 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no art. 24, § 2º, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, aprovou a seguinte

Instrução:

Capítulo I
Definições e Abrangência

Art. 1º O serviço de escrituração de valores mobiliários deve ser prestado por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM nos termos da presente Instrução.

§ 1º A prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários compreende:

I - a abertura e manutenção, em sistemas informatizados, de livros de registro, conforme previsto na regulamentação em vigor;

II - o registro das informações relativas à titularidade dos valores mobiliários, assim como de direitos reais de fruição ou de garantia e de outros gravames incidentes sobre os valores mobiliários;

III - o tratamento das instruções de movimentação recebidas do titular do valor mobiliário ou de pessoas legitimadas por contrato ou mandato;

IV - a realização dos procedimentos e registros necessários à efetivação e à aplicação aos valores mobiliários, quando for o caso, do regime de depósito centralizado; e

V - o tratamento de eventos incidentes sobre os valores mobiliários.

Art. 2º A ( continua ... )

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