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Instr. CVM 542/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 542 de 20.12.2013

D.O.U.: 26.12.2013

Dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso VI; 8º, inciso I; e 24 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 41 e 293 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte

Instrução:

Capítulo I
Definições e Abrangência

Art. 1º O serviço de custódia de valores mobiliários deve ser prestado por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM nos termos da presente Instrução.

§ 1º Os serviços de custódia podem ser prestados:

I - para investidores, quando o custodiante for contratado para a guarda dos valores mobiliários de titularidade destes, nos termos do inciso I do § 2º; e

II - para emissores de valores mobiliários não escriturais nos termos do inciso II do § 2º.

§ 2º A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários compreende:

I - no caso de prestação de serviços para investidores:

a) a conservação, o controle e a conciliação das posições de valores mobiliários em contas de custódia mantidas em nome do investidor;

b) o tratamento das instruções de movimentação recebidas dos investidores ou de pessoas legitimadas por contrato ou mandato; e

c) o tratamento dos eventos incidentes sobre os valores mobiliários custodiados; e

II - no caso de prestação de serviços para emissores:

a) a guarda física dos valores mobiliários não escriturais; e

b) a realização dos procedimentos e registros necessários à efetivação e à aplicação aos valores mobiliários do regime de depósito centralizado.

§ 3º A presente Instrução:

I - não se aplica às posições detidas em mercados de derivativos; e

II - aplica-se às letras financeiras e a outros instrumentos que em caso de distribuição pública sejam sujeitos à competência da CVM.

§ 4º Para os fins do inciso II do § 1º, equiparam-se ao emissor outras instituições que, na qualidade de detentoras ou credoras dos valores mobiliários, sejam responsáveis pela sua distribuição ao mercado.

Art. 2º O custodiante que prestar serviços a investidores pode manter vínculos com depositários centrais para a manutenção dos ativos dos investidores em contas de depósito centralizado, na forma da norma que dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, as posições mantidas nas contas de custódia referidas no inciso I, alínea "a", do § 2º do art. 1º devem corresponder, para os valores mobiliários objeto de depósito centralizado, àquelas mantidas pelo depositário central. ( continua ... )

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