x
x
x
Instr. CVM 541/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 541 de 20.12.2013

D.O.U.: 26.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 27.02.2014

Dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso VI; 8º, inciso I; e 24 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 41 e 293 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, nos arts. 22 a 27 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e no Decreto nº 7.897, de 1º de fevereiro de 2013, APROVOU a seguinte

Instrução:

Capítulo I
Definições e Abrangência

Seção I
O Serviço de Depósito Centralizado

Art. 1º O serviço de depósito centralizado de valores mobiliários deve ser prestado por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM nos termos da presente Instrução.

§ 1º O serviço de depósito centralizado de valores mobiliários previsto no caput compreende as seguintes atividades:

I - a guarda dos valores mobiliários pelo depositário central;

II - o controle de titularidade dos valores mobiliários em estrutura de contas de depósito mantidas em nome dos investidores;

III - a imposição de restrições à prática de atos de disposição dos valores mobiliários, pelo investidor final ou por qualquer terceiro, fora do ambiente do depositário central; e

IV - o tratamento das instruções de movimentação e dos eventos incidentes sobre os valores mobiliários depositados, com os correspondentes registros nas contas de depósito.

§ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?