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Port. Intermin. MF/MCT/SEDH 604/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Fazenda, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Secretaria de Direitos Humanos nº 604 de 24.12.2013

D.O.U.: 26.12.2013

Altera a redação da Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012, para dispor sobre bens e serviços de Tecnologia Assistiva passíveis de financiamento.


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º São considerados serviços de Tecnologia Assistiva passíveis de financiamento:

I - Serviços de manutenção, reparo e revisão dos produtos e recursos de tecnologia assistiva adquiridos;

II - Serviços de adaptação de imóvel residencial para adequação de acessibilidade; e

III - Serviços de avaliação, indicação e acompanhamento de uso de produtos ou recursos de Tecnologia Assistiva adquiridos."(NR)

"Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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