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Port. SF/Palmas - TO 105/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 105 de 23.12.2013

DOM-Palmas: 23.12.2013

(Fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP para o exercício de 2014 e adota outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de dezembro/2012 novembro/2013 correspondente a 5,7744% e tendo em vista a disposição contida no Decreto nº 1.815, de 28 de dezembro de 2001 c/c art. 340 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP, para o exercício de 2014, fica estipulado em R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos dias do mês de dezembro de 2013.

CLÁUDIO DE ARAÚJO ( continua ... )

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