x
x
x
Lei Mun. Manaus/AM 1.817/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.817 de 23.12.2013

DOM-Manaus: 23.12.2013

Institui as Taxas de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Ficam instituídas as taxas de licenciamento ambiental e de expediente cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de âmbito local.

Art. 2º As taxas de licenciamento ambiental e de expediente são as seguintes:

I - Taxa de Licença Municipal de Conformidade;

II - Taxa de Licença Municipal de Instalação;

III - Taxa de Licença Municipal de Operação;

IV - Taxa de Expediente.

Art. 3º É sujeito passivo das taxas de licenciamento ambiental todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo I desta lei.

Art. 4º As taxas de licenciamento ambiental são devidas por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo III desta lei.

Parágrafo único. O potencial de impacto e o porte de cada um dos empreendimentos ou atividades sujeitos ao licenciamento ambiental são os definidos nos Anexos II e III desta lei.

Art. 5º São isentos do pagamento das taxas de licenciamento ambiental e de expediente os órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais.

Art. 6º As taxas de licenciamento ambiental são devidas tantas quantas forem as licenças ambientais expedidas pela Semmas.

§ 1º. O não pagamento da Taxa de Licença Municipal de Conformidade (LMC) ou da Taxa de Licença Municipal de Instalação (LMI) sujeita o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?