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LC Mun. Campo Grande/MS 222/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 222 de 20.12.2013

DOM-Campo Grande: 23.12.2013

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o serviço de transporte público coletivo urbano, por ônibus de passageiros, na forma e condições que especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o serviço de transporte público coletivo urbano, por ônibus de passageiros, incluído no item 16.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003.

Parágrafo único. A isenção, de que trata esta lei complementar será repassada diretamente ao preço da tarifa, a partir de 1º de janeiro de 2014, sendo que a contrapartida da renúncia de receita será compensada pelo bloqueio da dotação orçamentária, pelo período de janeiro e fevereiro.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2014 .

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito ( continua ... )

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