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Dec. Mun. Palmas/TO 685/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 685 de 23.12.2013

DOM-Palmas: 23.12.2013

Declara ponto facultativo nas datas que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É declarado ponto facultativo, a partir das 13h, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, que antecedem, respectivamente, os feriados nacionais do dia de Natal e dia da Confraternização Universal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, aos 23 dias do mês de dezembro de 2013.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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