x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.253/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.253 de 20.12.2013

DOM-Campo Grande: 23.12.2013

Dispõe sobre o lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2014.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos, do exercício de 2014, serão lançados da seguinte forma:

I - à vista ou parcela única;

II - parcelado em até 10 (dez) vezes.

§ 1º. Para os valores de até R$ 30,00 (trinta reais) o lançamento será efetuado em parcela única.

§ 2º. Para outros valores observar-se- á o seguinte:

I - para valores acima de R$ 30,00 (trinta reais) até R$ 60,00 (sessenta reais), o lançamento será efetuado em 2 (duas) parcelas;

II - para valores acima de R$ 60,00 (sessenta reais), até R$ 90,00 (noventa reais), o lançamento será efetuado em 3 (três) parcelas;

III - para valores acima de R$ 90,00 (noventa reais) até R$ 120,00 (cento e vinte reais), o lançamento será efetuado em 4 (quatro) parcelas;

IV - para valores acima de R$ 120,00 (cento e vinte reais) até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), o lançamento será efetuado em 5 (cinco) parcelas;

V - para valores acima de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) até R$ 180,00 (cento e oitenta reais), o lançamento será efetuado em 6 (seis) parcelas;

VI - para valores acima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) até R$ 210,00 (duzentos e dez reais), o lançamento será efetuado em 7 (sete) parcelas;

VII - para valores acima de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), o lançamento será efetuado em 8 (oito) parcelas;

VIII - para valores acima de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) até R$ 300,00 (trezentos reais), o lançamento será efetuado em 9 (nove) parcelas;

IX - para valores acima de R$ 300,00 (trezentos reais) o lançamento será efetuado em 10 (dez) parcelas.

§ 3º. Fica dispensado o lançamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2014, de diminuto valor, que seja igual ou inferior a R$ 23,92 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?