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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.252/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.252 de 20.12.2013

DOM-Campo Gande: 23.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 08.01.2014

Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2014.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4/4/1990, e:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.119, de 27 de dezembro de 2012, estabelece que a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será efetuado de acordo com Manual de Avaliação; Manual de Cadastro Técnico, Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e Planta de Valores Genéricos;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apresentou variação de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) entre os meses de outubro de 2012 até setembro de 2013;

CONSIDERANDO que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacifica no sentido de que a simples atualização monetária da base de cálculo do IPTU encontra-se autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2º, do CTN, podendo ser realizada mediante decreto do Poder Executivo (REsp nº 222.839/SP, AgRg no AREsp 66.849/MG), sem que isto configure aumento de imposto;

DECRETA :

Art. 1º A fixação do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande-MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014, será efetuada de acordo com Manual de Avaliação instituído pela Lei nº 5.119, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º Para fins de fixação da base de cálculo do IPTU do exercício de 2014 serão utilizados, além do Manual de Avaliação, o Manual de Cadastro Técnico e as seguintes fontes de informações:

I - a situação dos imóveis perante o Cadastro Técnico Imobiliário do Município até a data de 13/12/2013;

II - a Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e a Planta de Valores Genéricos, instituídas pela ( continua ... )

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