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Dec. Mun. Manaus/AM 2.679/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.679 de 23.12.2013

DOM-Manaus: 23.12.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000, para o exercício de 2014.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das competências que lhe conferem o inc. I do art. 128, e art. 133 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos 12 (doze) meses de 5,5836% (cinco inteiros e cinco mil oitocentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2014, passará a ter o valor de R$ 78,79 (setenta e oito reais e setenta e nove centavos).

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Manaus, 23 de dezembro de 2013.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

ULISSES TAPAJÓS NETO

Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - ( continua ... )

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