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Dec. Est. PE 22.602/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.602 de 31.08.2000

DOE-PE: 31.08.2000

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 10/2000 e 12/2000, ambos de 24 de março de 2000, publicados no Diário Oficial da União, de 04 de abril de 2000; e

CONSIDERANDO a necessidade de incluir o Estado de Roraima na relação das Unidades da Federação com as quais Pernambuco firmou Protocolo relativo à retenção do ICMS nas operações interestaduais com os produtos supramencionados,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 489. Nas operações interestaduais com cerveja, chope e refrigerante, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, ao estabelecimento industrial, relativamente às operações subseqüentes, realizadas entre contribuintes localizados nas Unidades da Federação indicadas no Anexo 34 (Protocolo ICMS 10/92) .

§ 1º O disposto no "caput" aplica-se também:

(...)

III - ao engarrafador de água, relativamente às operações com água mineral ou potável realizadas entre contribuintes localizados nas Unidades da Federação indicadas no Anexo 35, observado o disposto no art. 480,V (Protocolos ICMS 11/91 e 04/96).

(...)"

Art. 2º Ficam acrescentados os Anexos 34 e 35 ao ( continua ... )

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