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Port. Sec. Faz. - PE 260/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 260 de 23.12.2013

DOE-PE: 24.12.2013

(Altera a Portaria SF nº 187, de 6.11.2008, que estabelece critérios para credenciamento de contribuinte para fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a Lei nº 15.166, de 3.12.2013, que modifica a Lei nº 13.484, de 29.6.2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 187, de 6.11.2008, que estabelece critérios para credenciamento de contribuinte para fruição dos benefícios do referido Programa,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 187, de 6.11.2008, que estabelece critérios para credenciamento de contribuinte para fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Para obtenção do credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, nos termos previstos no art. 3º, I, da Lei nº 13.484, de 29.6.2008, o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria de Benefícios Fiscais e de Relações com os Municípios - DBM e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito:

1. no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal:

(...)

1.3. a partir de 1º.7.2013, como industrial que produza bens destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento industrial de veículos beneficiário dos incentivos do referido Programa; (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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