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Dec. Est. SE 29.668/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.668 de 20.12.2013

DOE-SE: 23.12.2013

 
Este ato constou no suplemento do DOE de 23.12.2013.


Altera o "caput" do art. 5º do Decreto nº 29.457, de 05 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 7.695, de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD.


Art. 1º O "caput" do art. 5º do Decreto nº 29.457, de 05 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A opção pelo pagamento à vista ou parcelado, nos termos deste Decreto, deve ser efetivada mediante requerimento, que deverá ser formalizado até 30 de dezembro de 2013.

(...)" (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 20 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado

DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO MARCOS LOPES

Secretário de Estado de ( continua ... )

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