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Dec. Est. SE 29.667/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.667 de 20.12.2013

DOE-SE: 23.12.2013

 
Este ato constou no DOE Suplemento de 23.12.2013.

Regulamenta a Lei nº 6.794, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no Estado de Sergipe, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, combinada com as disposições da Lei nº 6.794, de 02 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 6.794, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no Estado de Sergipe.

Art. 2º O Estado de Sergipe, por intermédio de seus órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, promoverá e incentivará a inovação tecnológica, nos termos do art. 23 da Lei nº 6.794, de 02 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A promoção e o incentivo de que trata o "caput" deste artigo serão ajustados em termos de parceria, convênios e contratos específicos, após prévia seleção dos beneficiários.

Art. 3º Na concessão de subvenção econômica à inovação, na forma do art. 23 da Lei nº 6.794, de 02 de dezembro de 2009, será dada preferência ao uso de instrumento público de convocação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.

§ 1º São requisitos para a concessão da subvenção econômica referida no "caput" deste artigo:

I - aprovação, pelo órgão ou entidade concedente, de projeto de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores;

II - a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e financeira do beneficiário;

III - a disponibilidade de recursos vinculados a essa finalidade, pelo órgão ou entidade concedente.

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º do "caput" deste artigo, a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do ( continua ... )

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