x
x
x
Pauta GFCRE - RO 1/13 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 16.12.2013

DOE-RO: 20.12.2013

Estabelece pauta de preços mínimos para fins de recolhimento de ICMS, a ser aplicada nas operações de saída de produtos resultantes do abate de gado.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 26 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

Considerando os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, e as pesquisas de preços realizadas nas principais praças do Estado de Rondônia, referentes aos valores efetivamente utilizados, nas operações de saídas de produtos relacionados:

Determina

Art. 1º A partir da 0 (zero) hora do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2014, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra - indicados:

Parágrafo único. o imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

PRODUTOSGRUPO
PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO08
OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?