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Dec. Est. RO 18.468/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.468 de 19.12.2013

DOE-RO: 20.12.2013

Disciplina a carga horária dos plantões em Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, e dos locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º A jornada de trabalho nos Plantões Fiscais será de no mínimo 120 (cento e vinte) horas mensais:

I - Nos locais com funcionamento diurno, o plantão poderá ser feito por turno de 06 (seis) horas ou de 12 (doze) horas, numa carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais.

II - Nos locais com funcionamento ininterrupto, respeitada a jornada de que trata o caput, a escala será feita com plantão de 24 (vinte e quatro) horas, com início às 08:00 (oito) horas de um dia e término as 08:00 (oito) horas do dia seguinte, sendo que, 20 (vinte) horas são de carga efetiva e 4 (quatro) horas de prontidão no local de trabalho.

III - Para que seja mantida a continuidade do serviço, o horário de prontidão será das 23:00 (vinte e três) horas às 07:00 (sete) horas, sendo para tanto subdividida a equipe de plantão em subequipes "A" e "B", ao que, a primeira ficará de prontidão das 23:00 (vinte e três) às 03:00 (três) horas e a segunda das 03:00 (três) às 07:00 (sete) horas.

IV - No trabalho de fiscalização realizado de forma contínua, a cada 6 (seis) horas, fica autorizado um intervalo de 30 (trinta) minutos para alimentação, que será usufruído no local de trabalho.

§ 1º Caberá à chefia imediata elaborar a respectiva escala de plantão até o dia 15 (quinze) do mês antecedente, afixando-a em local visível ao público.

§ 2º Eventuais trocas de plantão só poderão ser efetuadas mediante pedido formal e por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo motivos de força maior.

§ 3º Se em razão da distância da sede do município ficar impossibilitada a realização do plantão previsto no inciso segundo, respeitada a jornada de que trata o caput, o plantão poderá ser feito em escala diferente da prevista naquele inciso.

§ 4º O tempo despendido pelo servidor até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho, quando se tratar de local com distância superior a 50 (cinquenta) quilômetros da sede do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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