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Port. Sec. Faz. - PI 386/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 386 de 17.12.2013

DOE-PI: 23.12.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores usados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 001/10, de 09 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 30 de dezembro de 2013, o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a veículos usados, com vencimento no dia 27 de dezembro de 2013, final da placa 0 (zero).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2013.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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