x
x
x
Res. Norm. ANEEL 594/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 594 de 17.12.2013

D.O.U.: 24.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 21.02.2014

Estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos I, IV, XXI, XXXI, XXXIII e XXXIV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003881/2009-52, e considerando:

as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, no período de 13 de setembro a 31 de agosto de 2009, por ocasião da Consulta Pública nº 045/2009 e no período de 18 de julho a 19 de agosto de 2013, por ocasião da Audiência Pública nº 81/2013, com vistas ao aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores e condições do ressarcimento dos seguintes estudos:

I - de inventário de bacias hidrográficas, na parte que deu origem a estudos de viabilidade técnica e econômica, elaborados nos termos do Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacias Hidrográficas (MME, edição 2007) e aprovados pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa nº 393, de 4 de dezembro de 1998;

II - de viabilidade técnica e econômica de empreendimentos hidrelétricos - EVTE, inclusive os estudos ambientais utilizados na obtenção da licença prévia, elaborados conforme as Instruções para Estudos de Viabilidade (DNAEE, 1997) e aprovados pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa nº 395, de 4 de dezembro de 1998;

III - referentes aos processos licitatórios para contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica (relatórios R2, R3 e R4).

§ 1º O ressarcimento engloba tanto o conteúdo quanto os meios de apresentação dos estudos, e devem ser encaminhados em 2 vias digitais para os estudos dos incisos I e III ou 6 vias digitais para os estudos do inciso II, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet, de modo a permitir a licitação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?