x
x
x
Port. SECEX 53/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 53 de 23.12.2013

D.O.U.: 24.12.2013

(Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto "ácido cítrico", classificado no subitem 2918.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto "ácido cítrico", classificado no subitem 2918.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Suja Chem.

Art. 2º Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Índia.

ANDRÉ MARCOS FAVERO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1. Conforme estabelecido pela Resolução CAMEX nº 52, de 24 de julho de 2012, publicada no DOU de 25 de julho de 2012, foi aplicado por até 5 anos o direito antidumping sobre as importações de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico (ACSM), quando originários da República Popular da China, classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

2. Em decorrência da publicação da referida Resolução, que instituiu a cobrança de direito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?