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OS ALF/PORTO DE MANAUS 7/13 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 7 de 20.12.2013

D.O.U.: 24.12.2013

Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus, os procedimentos relativos ao controle do despacho de exportação no caso de fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 176 de 14.08.2014.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do artigo 314, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos de controle e despacho de exportação de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo em embarcações de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, obedecerão ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 28/94, bem como nesta Ordem de Serviço.

Parágrafo único. Os procedimentos citados no caput poderão ser realizados com o navio atracado ou em escala de atracação.

Dos Conceitos

Art. 2º Para efeitos desta Ordem de Serviço, considera-se:

I - RECINTO ALFANDEGADO DE DESPACHO: o local onde se encontra a supervisão da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro das mercadorias a serem exportadas;

II - RECINTO ALFANDEGADO DE EMBARQUE: o local responsável pelo controle da entrada de mercadorias na embarcação; e

III - AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BORDO - AFB: autorização a ser utilizada nas comunicações prévias de operações de fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo, constante no ANEXO I dessa Ordem de Serviço.

Do Dever da Comunicação Prévia

Art. 3º A empresa fornecedora de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo deverá comunicar previamente à Supervisão da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro de exportação cada uma das operações de fornecimento, por meio da AFB.

Parágrafo único. A Supervisão da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o RECINTO ALFANDEGADO DE EMBARQUE formalizará o comunicado do fornecedor, em campo próprio na AFB, mediante a assinatura de servidor da carreira de Auditoria da Receita Federal do ( continua ... )

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