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OS ALF/PORTO DE MANAUS 6/13 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 6 de 19.12.2013

D.O.U.: 24.12.2013

Obs.: Rep. DOU de 27.01.2014

Estabelece procedimentos para apreciação de pedido de retificação da Declaração de Importação.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 226 de 08.06.2015.

O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS, nomeado pela Portaria da Receita Federal do Brasil Nº 3.557,de 17/10/2011,publicada no DOU de 18/10/2011, no uso da competência que lhes foi atribuída pelo Art.314,inciso VI, da Portaria MF Nº 203, de /05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, que aprovou o Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

Resolve:

Art. 1º A análise do pedido de retificação da declaração de importação, após o desembaraço da mercadoria, será realizada conforme o disposto nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º Compete à Saort, Seção de Análise e Orientação Tributária, analisar e retificar declaração de importação a pedido do importador, após o desembaraço da mercadoria, conforme Portaria nº 197, de 15 de agosto de 2007.

Art. 3º Com base no art. 45 da IN da SRF nº 680/06, verificar-se-á a existência dos documentos necessários à instrução processual de cada caso previamente à protocolização do pedido, conforme planilha constante do Anexo Único.

Parágrafo único A não instrução processual com os documentos exigidos para a retificação do campo solicitado implicará o não conhecimento do pedido de retificação por esta Seção.

Art. 4º A retificação do campo dados complementares somente será realizada no que tange a:

I - destinação da ( continua ... )

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