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ADE COANA 35/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 35 de 12.12.2013

D.O.U.: 24.12.2013

Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana nº 32/2012.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 23, Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e nos artigos 19, 20 e 26, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002,

Declara:

Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotad/Divom nº 2, de 12 de dezembro de 2013, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem da mercadoria "Esfera de aço" (NCM 7326.11.00 e Naladisa 7326.11.00) fabricada e exportada pela empresa chilena Moly-Cop Chile S.A., aberto por meio do ADE nº 32, de 5 de outubro de 2012.

Art. 2º Desqualificada a origem das esferas referentes aos Certificados de Origem a seguir relacionados, com consequente desqualificação desses documentos e denegação do tratamento tributário preferencial, pelo fato do próprio produtor e entidade emissora terem reconhecido que tais esferas não cumprem com o requisito específico estabelecido no numeral 15 do Apêndice 3 do Acordo, além dos documentos terem sido emitidos em formulário diverso do estabelecido no ACE35 e conterem a inscrição "PRODUCTO NO NEGOCIADO POR NO CUMPLIR LAS NORMAS DE ORIGEN DEL ACUERDO CHILE-MERCOSUL":

1. 6276/E/10, de 17/05/2010;

2. 6331/E/10, de 07/06/2010;

3. 6360/E/10, de 25/06/2010;

4. 6388/E/10, de 20/07/2010;

5. 6427/E/10, de 12/08/2010;

6. 6428/E/10, de 12/08/2010;

7. 6434/E/10, de 16/08/2010;

8. 6448/E/10, de 24/08/2010;

9. 6449/E/10, de 24/08/2010;

10. 6450/E/10, de ( continua ... )

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