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Ato COTEPE/MVA CONFAZ 10/13 - Ato COTEPE/MVA - Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.12.2013

D.O.U.: 24.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 27.12 e 31.12.2013 e 07.01, 20.01, 17.03, 21.03,14.04, 30.06 e 10.07.2014

Altera as Tabelas I, II e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que as unidades federadas a partir de 1º de janeiro de 2014, adotarão as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II e XIII de que tratam os incisos de I a X, do Ato COTEPE/ICMS 21/08, de 25 de junho de 2008.

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

( continua ... )
UFGasolina Automotiva e Álcool AnidroÁlcool hidratadoÓleo CombustívelGás Natural VeicularLubrificante Derivado de PetróleoLubrificante
Não derivado de Petróleo

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