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Del. CVM 717/13 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 717 de 17.12.2013

D.O.U.: 24.12.2013

Aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01 referente às Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01 referente às Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16, emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

LEONARDO P. GOMES PEREIRA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS REVISÃO DE INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS - Nº 01

Este documento de revisão apresenta alterações nas Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 em conexão com a revisão dos pronunciamentos e interpretações por parte do Comitê de Pronunciamentos Contábeis do ano de 2013, bem como alterações procedidas nas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB.

1.Inclui comentário à alínea (a) do item 15 e CPC 46 no título Referências na Interpretação Técnica ICPC 03 - Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Referências

Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado

Pronunciamento Técnico CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil

Pronunciamento Técnico CPC 04 - Ativo ( continua ... )

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