x
x
x
Lei Mun. Mata de São João/BA 543/13 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 543 de 19.12.2013

DOM-Mata de São João: 19.12.2013

Concede isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Instituto Fábrica de Florestas - IFF".


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o imóvel ocupado pelo Projeto Parque Sauípe e suas construções, utilizado pelo Instituto Fábrica de Florestas - IFF.

Art. 2º Fica concedida ao Instituto Fábrica de Florestas - IFF, localizado no Distrito Sauípe, Mata de São João, Bahia, isenção do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre a receita de bilheteria do Centro de visitantes do Parque Sauípe.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas dotadas de finalidade lucrativa que exerçam atividades no âmbito do IFF deverão recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º Para fazer jus ao benefício da isenção concedida por esta lei, o Instituto Fábrica de Florestas - IFF deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

I - destinar, mais de 50%(cinquenta por cento) dos postos de trabalho às famílias estabelecidas neste Município, com a apresentação da respectiva documentação comprobatória;

II - franquear o acesso ao Parque Sauipe para os estudantes das escolas da rede pública e privada do Município, bem como aos funcionários públicos Municipais, aos agentes políticos e aos residentes neste Município, mediante apresentação da documentação comprobatória;

III - promover visitas didáticas gratuitas para os estudantes das escolas da rede pública de ensino do Município, incluindo os estudantes das escolas Estaduais localizadas no Município, de acordo com a programação elaborada pela Secretaria Municipal de Educação;

Parágrafo único. Para as visitas tratadas neste inciso, a administração do Parque Sauípe providenciará as suas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?