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Lei Mun. Curitibanos/SC 5.146/13 - Lei do Município de Curitibanos/SC nº 5.146 de 03.12.2013

DOM-Curitibanos: 20.12.2013

Concede isenção de tributos aos contribuintes beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Ficam os contribuintes beneficiados pelo Programa Minha Casa minha Vida - PMCMV isentos do pagamento das taxas e do Imposto Sobre Serviço incidentes sobre a obra.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Curitibanos, 03 de dezembro de 2013.

JOSÉ ANTÔNIO GUIDI

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos três dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze na portaria da Prefeitura Municipal

AMAURY SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

JOÃO CARLOS MARTINS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Ação Social e ( continua ... )

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