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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 3.308/13 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 3.308 de 19.12.2013

DOM-São Bento do Sul: 20.12.2013

Altera a Lei nº 1.771, de 19 de março de 2007, que altera disposições do Código Tributário do Município de São Bento do Sul, concernentes às taxas pelo exercício do poder de polícia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 219 do Título III do Livro Primeiro do Código Tributário do Município de São Bento do Sul, alterado pela Lei nº 1.771, de 19 de março de 2007, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 219. A Taxa de Fiscalização para o Comércio Ambulante ou Eventual é devida por tipo de atividade e calculada com base nos elementos fixados na seguinte Tabela:

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL

( continua ... )
TIPO DE COMÉRCIOFORMAVALOR EM UFM
  DIAMÊSANO
I - Alimentos preparados, inclusive sucos, refrescos e refrigerantes.a) trailers1250250
 

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