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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 3.306/13 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 3.306 de 19.12.2013

DOM-São Bento do Sul: 20.12.2013

Introduz alterações na Lei nº 1.398/2005, que dispões sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20. (...)

(...)

V - (...);

VII - (...);

VIII - 5,0 % (cinco por cento), após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta lei, para os serviços descritos do item 21 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

IX - 5,0 % (cinco por cento), para os demais casos." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 19-B da Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bento do Sul, 19 de dezembro de 2013.

FERNANDO TURECK

Prefeito ( continua ... )

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