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Lei Mun. Matelândia/PR 3.073/13 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 3.073 de 19.12.2013

DOM-Matelândia: 19.12.2013

Dispõe sobre a Correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM.


O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), passando para R$ 110,72 (cento e dez reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º A correção de que trata o artigo 1º tem como base Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M acumulado no período de novembro/2012 a novembro de 2013.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2013.

RINEU MENONCIN

Prefeito ( continua ... )

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