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Lei Mun. Paiçandu/PR 2.320/13 - Lei do Município de Paiçandu/PR nº 2.320 de 18.12.2013

DOM-Paiçandu: 20.12.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS), a Declaração Mensal de Serviços, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.562/2003 de 08 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paiçandu, e dá outras providências:


A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, considerando a mesma o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Paiçandu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) endereço;

c) endereço eletrônico;

d) numero da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) numero da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome (no caso de pessoa física) ou nome empresarial;

b) endereço;

c) numero da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro

Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço (atividade);

XI - alíquota e valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);

XII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Paiçandu, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição de documento cancelado ou extraviado.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "MUNICÍPIO DE PAIÇANDU" e "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada inscrição mobiliária do prestador de ( continua ... )

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