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LC Mun. Concórdia/SC 655/13 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 655 de 05.12.2013

DOM-Concórdia: 20.12.2013

Dá nova redação ao art. 63 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.


O Prefeito do Município de Concórdia, em exercício.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 63 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. A taxa de coleta de lixo tem como finalidade custear o serviço utilizado ou colocado a disposição, e sua apuração será efetuada considerando a área e a destinação do imóvel, observados os seguintes critérios:

I - para imóveis residenciais:

a) com até 70,00m² de área construída: 27,40 UFIRs Municipal;

b) com área construída entre 70,01m² e 135,00m²: 41,10 UFIRs Municipal;

c) com área construída entre 135,01m² e 200,00m²: 68,50 UFIRs Municipal;

d) com área construída acima de 200,00m²: 82,20 UFIRs Municipal;

II - para imóveis vinculados a atividades industriais:

a) com até 100,00m² de área construída: 38,40 UFIRs Municipal;

b) com área construída entre 100,01m² e 500,00m²: 76,70 UFIRs Municipal;

c) com área construída acima de 500,00m²: 115,10 UFIRs Municipal;

III - para imóveis vinculados a atividades agropecuárias:

a) com até 100,00m² de área construída: 27,40 UFIRs Municipal;

b) com área construída entre 100,01m² e 500,00m²: 54,80 UFIRs ( continua ... )

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