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LC Mun. Brusque/SC 219/13 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 219 de 11.12.2013

DOM-Brusque: 11.12.2013

Altera Alíquotas do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISS, institui benefícios fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 106, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

I - 2% (dois por cento) para os serviços enquadrados nos itens 1, 4, 7, 8, 10, e subitem 33.01 quando prestado por "trading companies", da lista de serviços anexa ao artigo 1º;

(...)"

Art. 2º Ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais, para os empreendimentos de base tecnológica e inovadora que efetuem a prestação dos serviços elencados nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08, todos da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 106, de 19 de dezembro de 2003, que estejam estabelecidos ou venham a se estabelecer no bairro de Azambuja, precisamente na rua Azambuja, no trecho compreendido desde o seu início, até o Seminário de Azambuja (mapa anexo), com extensão aproximada de 2,1 km (dois quilômetros e cem metros):

I - Isenção por 5 (cinco) anos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel utilizado como sede do empreendimento;

II - Isenção por 5 (cinco) anos da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) do empreendimento.

§ 1º. As isenções dispostas nos incisos I e II do presente artigo iniciarão com a efetiva instalação e funcionamento do empreendimento na Rua Azambuja, no trecho mencionado.

§ 2º. A instalação dos empreendimentos deverá obedecer as regras do plano diretor e zoneamento do município vigentes.

§ 3º. As empresas beneficiadas com isenções dispostas nos incisos I e II do presente artigo serão liberadas por ( continua ... )

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