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LC Mun. Sorriso/MT 190/13 - LC - Lei Complementar do Município de Sorriso/MT nº 190 de 18.12.2013

DOM-Sorriso: 23.12.2013

Institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO I
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

TÍTULO I
Legislação Tributária

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º No âmbito do Município, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos, os convênios e outras normas administrativas que lhes sejam complementares, que versem sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Seção II
LEIS E DECRETOS

Art. 3º Lei tributária municipal é todo ato legal votado e aprovado pela Câmara de Vereadores instituindo, extinguindo ou regulamento os tributos municipais, complementarmente às normas deste Código Tributário.

§ 1º. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória;

IV - a definição do sujeito passivo da obrigação principal ou acessória;

V - a ( continua ... )

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