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LC Mun. Belford Roxo/RJ 156/13 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo nº 156 de 19.12.2013

DOM-Belford Roxo: 20.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementares nº 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 103 de 30 de setembro de 2009 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou e eu sanciono a presente,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O art. 35, da Lei Complementar 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a alteração no inciso III e § 3º, e incluído o § 7º:

"Artigo 35. (...).

I - (...);

II - (...);

III - O contribuinte, com mais de sessenta e cinco anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência e com área construída de até 70 (setenta) metros quadrados.

§ 3º. A isenção de que trata esse artigo terá duração de 2 (dois) exercícios a contar da concessão, e, será renovado a pedido do contribuinte por períodos iguais, após a verificação pela fiscalização fazendária.

(...)

§ 7º. As alterações previstas neste artigo, passará a vigorar a partir do ano de 2014."

Art. 2º Fica ratificado o inciso II, alterado os §§ 2º, 5º, 6º, 8º, 10 e renumerado o segundo § 10 e o § 11, tendo em vista o erro material na Lei Complementar nº 126, de 27 de setembro de 2011, do art. 417, todos da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 417. (...).

(...)

II - para parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, não haverá a incidência de juros ( continua ... )

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