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LC Mun. Lucas do Rio Verde/MT 130/13 - LC - Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 130 de 17.12.2013

DOM-Lucas do Rio Verde: 20.12.2013

(Altera os artigos 234 e 283, acrescenta a Tabela IV-A e altera as Tabelas IV, XIII e XIV da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município. e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera os artigos 234 e 283, da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, que passam a vigorar conforme se segue:

"Artigo 234. A taxa prevista no artigo 232 será calculada com base no movimento econômico do exercício anterior, informados através da apresentação do Sped Fiscal, GIA-ICMS e/ou do balanço anual de movimento econômico ou outro documento que o substitua, observada a classificação constante na tabela IV.

§ 1º. As empresas com movimento econômico, superior à R$ 12.000.00,00 (doze milhões de reais), cuja matriz esteja sediada em Lucas do Rio Verde, terão direito à redução de 30% (trinta por cento) no valor constante na tabela IV.

§ 2º. Excetuam-se do previsto no "caput" e no parágrafo anterior, os bancos e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, cooperativas de crédito, empresas com atividades de comércio atacadista de bebidas, comércio varejista de bebidas, bares e lanchonetes, que devem recolher em conformidade com a tabela IV-A."

(...)

"Artigo 283. A taxa de coleta de esgoto sanitário será calculada tendo por base o valor econômico da água, medida pelo seu consumo, sendo sua base de cálculo o valor do consumo da tarifa de água da seguinte forma:

I - 60% (sessenta por cento) no ano de 2014;

II - 70% (setenta por cento) no ano de ( continua ... )

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