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LC Mun. Curitibanos/SC 109/13 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 109 de 12.12.2013

DOM-Curitibanos: 20.12.2013

Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 242 da Lei Complementar nº 028/2002 - Código Tributário Municipal.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O Inciso III, do artigo 252, da Lei Complementar nº 028/2002 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 242. (...).

(...)

III - imóvel unifamiliar de propriedade de cônjuge supérstite, aposentado ou pensionista, órfão, inválido permanente, portador de doença grave conforme rol estabelecido pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91 e art. 27, I da Lei Complementar Municipal nº 015/2000, desde que seja a sua única propriedade no Município e que esteja sendo utilizado para fins da respectiva moradia, e que não possuam, entre os moradores do imóvel, renda superior a 2,0 (dois) salários mínimos.

Parágrafo único: Para comprovação da doença grave o contribuinte terá que apresentar, no ato do requerimento, laudo médico firmado por especialista na área e exames complementares da moléstia."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Curitibanos/SC, 12 de dezembro de 2013.

JOSÉ ANTONIO GUIDI

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze na portaria da Prefeitura Municipal

AMAURY SILVA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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