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LC Mun. Alagoinhas/BA 93/13 - LC - Lei Complementar do Município de Alagoinhas/BA nº 93 de 12.12.2013

DOM-Alagoinhas: 16.12.2013

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 5/2001, que institui o Código Tributário do Município de Alagoinhas, suas alterações, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 7-A, da Lei nº 5/2001, denominada Código Tributário do Município de Alagoinhas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7-A O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de Alagoinhas, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da Lista de Serviços Anexa a esta Lei, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 2º. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Alagoinhas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços, nos termos do caput deste artigo, executados por prestadores de serviços não inscritos no Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá dispensar da inscrição no Cadastro, os prestadores de serviços a que se refere o artigo:

I - por ( continua ... )

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