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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 49/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 49 de 19.12.2013

DOM-Campo Novo do Parecis: 23.12.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que, conforme regulamento, deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, em substituição aos documentos fiscais convencionais previstos na Legislação Tributária Municipal e previamente autorizados.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Campo Novo do Parecis, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica plena garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Fazenda e Administração.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal definirá através de regulamento os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e no interesse da Administração Tributária.

Parágrafo único. Os contribuintes não sujeitos, na forma do regulamento, à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, que optarem espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 3º A emissão da NFS-e será elemento definitivo para constituição do crédito tributário e representará a confissão de dívida da operação realizada, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário.

Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei, o Poder Executivo regulamentará as normas relativas ao modelo, acesso, uso e emissão da NFS- e em todos os aspectos pertinentes, podendo estipular prazos diversos para inicialização do seu uso em face da natureza dos serviços e das circunstâncias locais que envolvem o exercício da respectiva atividade econômica, bem como o período de transição.

Art. 5º Aplica-se a NFS-e as demais normas previstas na legislação municipal.

Art. 6º Não incidirá custo relativo ao acesso e às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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